Majorante de pena — § 3º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena caso o descaminho seja praticado com a utilização de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Visa punir mais pela dificuldade de fiscalização e repressão desse meio de execução.
Não abrange o voo regular, apenas os voos clandestinos.
STJ entende que se aplica também nos regulares.