Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a liberação pela alfândega sem o pagamento dos impostos inerentes.

A competência de julgamento define-se pela prevenção do juízo federal do lugar de apreensão dos bens.

Exceção: se a mercadoria for apreendida em trânsito: competência no juízo da sede da empresa importadora.

Absorve o crime de falsidade ideológica se precedido dele.

A tentativa é possível.

É possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em mente que haverão casos que os valores dos tributos incidentes são tão baixos que o fisco sequer executa esses créditos, já que a instauração de um processo executivo fiscal daria mais prejuízo do que simplesmente deixar para lá.

Utiliza-se o valor máximo de R$ 20 mil de débito tributário para incidência do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 157).

Mesmo abaixo desse valor, afasta-se o princípio da insignificância se há reiteração criminosa (contando inclusive com ações penais e inquéritos em andamento).

Atualmente, o STF vem tomando decisões para não adotar o princípio da insignificância no descaminho, até porque está começando a virar bagunça.