Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Descaminho — art. 334
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em iludir mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento o pagamento direto ou imposto devido em face de entrada ou saída de mercadoria não proibida.
Rótulos falsos com quantidade menor.
Mera omissão na declaração da quantidade:
Há crime (STF).
Não há crime (Sanches).
O esgotamento da via administrativa para a constituição definitiva do tributo é dispensável no descaminho?
Súmula Vinculante nº 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8137, antes do lançamento definitivo do tributo.
Sim, porque a Súmula Vinculante nº 24 aplica-se somente a crimes materiais, e o descaminho é crime formal, sem necessidade de efetivo prejuízo ao erário.