Majorante de pena — § 3º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena caso o descaminho seja praticado com a utilização de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Visa punir mais pela dificuldade de fiscalização e repressão desse meio de execução.

Não abrange o voo regular, apenas os voos clandestinos.

STJ entende que se aplica também nos regulares.