Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Descaminho — art. 334
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a liberação pela alfândega sem o pagamento dos impostos inerentes.
A competência de julgamento define-se pela prevenção do juízo federal do lugar de apreensão dos bens.
Exceção: se a mercadoria for apreendida em trânsito: competência no juízo da sede da empresa importadora.
Absorve o crime de falsidade ideológica se precedido dele.
A tentativa é possível.
É possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em mente que haverão casos que os valores dos tributos incidentes são tão baixos que o fisco sequer executa esses créditos, já que a instauração de um processo executivo fiscal daria mais prejuízo do que simplesmente deixar para lá.
Utiliza-se o valor máximo de R$ 20 mil de débito tributário para incidência do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 157).
Mesmo abaixo desse valor, afasta-se o princípio da insignificância se há reiteração criminosa (contando inclusive com ações penais e inquéritos em andamento).
Atualmente, o STF vem tomando decisões para não adotar o princípio da insignificância no descaminho, até porque está começando a virar bagunça.