Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Descaminho — art. 334

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em iludir mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento o pagamento direto ou imposto devido em face de entrada ou saída de mercadoria não proibida.

Rótulos falsos com quantidade menor.

Mera omissão na declaração da quantidade:

Há crime (STF).

Não há crime (Sanches).

O esgotamento da via administrativa para a constituição definitiva do tributo é dispensável no descaminho?

Súmula Vinculante nº 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8137, antes do lançamento definitivo do tributo.

Sim, porque a Súmula Vinculante nº 24 aplica-se somente a crimes materiais, e o descaminho é crime formal, sem necessidade de efetivo prejuízo ao erário.