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Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em dar causa à instauração de procedimento oficial, imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a prática de crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.

Imputou contravenção penal: minorante do § 2º.

Execução livre.

Não há crime quando a denunciação é provocada por pergunta de terceiro.

Quanto aos procedimentos oficiais, são abarcados pelo tipo:

O inquérito policial.

O procedimento investigatório criminal.

Investigação do MP em crimes de ação pública.

Lavratura de termo circunstanciado é mera peça informativa - não enseja o crime.

O processo judicial.

O PAD.

O inquérito civil.

Investigação do MP quando há lesão a interesses difusos e coletivos.

A ação de improbidade administrativa.

Injusta imputação a alguém com crime já prescrito pode configurar delito de denunciação caluniosa, no caso de se instaurar algum procedimento investigatório extrapenal.

Dar causa à instauração de CPI não configura o crime (rol taxativo).

É possível denunciação caluniosa contra os mortos?

Não. Apesar de ser possível na calúnia, lá há previsão expressa (art. 138, § 2º), enquanto aqui a lei foi silente, não podendo haver integração incriminadora (art. 1º).