Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em dar causa à instauração de procedimento oficial, imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a prática de crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.
Imputou contravenção penal: minorante do § 2º.
Execução livre.
Não há crime quando a denunciação é provocada por pergunta de terceiro.
Quanto aos procedimentos oficiais, são abarcados pelo tipo:
O procedimento investigatório criminal.
Investigação do MP em crimes de ação pública.
Lavratura de termo circunstanciado é mera peça informativa - não enseja o crime.
O processo judicial.
O PAD.
Investigação do MP quando há lesão a interesses difusos e coletivos.
A ação de improbidade administrativa.
Injusta imputação a alguém com crime já prescrito pode configurar delito de denunciação caluniosa, no caso de se instaurar algum procedimento investigatório extrapenal.
Dar causa à instauração de CPI não configura o crime (rol taxativo).
É possível denunciação caluniosa contra os mortos?
Não. Apesar de ser possível na calúnia, lá há previsão expressa (art. 138, § 2º), enquanto aqui a lei foi silente, não podendo haver integração incriminadora (art. 1º).