Infrações penais que não admitem tentativa
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nos crimes culposos, a tentativa é contraditória, pois o resultado não intencional não se alinha com a ideia de tentativa, que pressupõe a intenção de alcançar um resultado específico.
Contudo, na culpa imprópria, onde há intenção do resultado, a tentativa pode ser considerada, diferenciando-se dos crimes culposos puros pela presença de dolo inicial mitigado por erro ou juízo equivocado.
Em crimes preterdolosos, a tentativa geralmente não se aplica, exceto quando a parte dolosa não se consuma, mas o resultado culposo subsequente se verifica, como no caso de uma tentativa de aborto que resulta em morte.
Crimes unissubsistentes, executados por uma única ação, excluem a possibilidade de tentativa, dado que a consumação ocorre imediatamente após o ato ser praticado, como nos crimes de omissão direta.
Quanto às contravenções penais, a legislação específica exclui a punição por tentativas, mantendo a consistência com a natureza menos severa desses atos.
Os crimes habituais requerem a continuidade da ação para sua configuração, não sendo aplicável o conceito de tentativa.
Para crimes que dependem de um resultado específico, a ausência desse resultado impede a configuração do crime, não havendo espaço para a discussão sobre tentativa.
Nos crimes de atentado ou empreendimento, a legislação prevê que as ações tentadas sejam punidas da mesma forma que as consumadas, indicando a irrelevância da distinção entre tentativa e consumação nesses casos.
É possível tentativa se o agente agiu com dolo eventual?
Predomina a visão de que, embora seja desafiador confirmar na prática, é viável.
É possível tentativa nos crimes de ímpeto?
É possível. O fato de o crime ter sido empreendido num acesso de exaltação não implica, necessariamente, o óbice ao fracionamento da conduta.
Por impulso o sujeito dispara uma arma de fogo contra alguém, é contido por terceiros e não alcança seu intento.
Novamente, a dificuldade probatória não importa.