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Da falsidade de títulos e outros papéis públicos — Forma majorada — art. 295

Forma majorada — art. 295

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 293
  • CP, art. 295

Explicação do resumo

Majorante aplicável nos arts. 293 e 294 quando o agente for funcionário público e ele se utilizar das facilidades que seu cargo proporciona para cometer o crime.