Forma majorada — art. 295
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Majorante aplicável nos arts. 293 e 294 quando o agente for funcionário público e ele se utilizar das facilidades que seu cargo proporciona para cometer o crime.