Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Curandeirismo — art. 284

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade de exercer o curandeirismo mediante uma das formas dispostas nos incisos do art. 284.

Não se exige finalidade especial.

Se houver finalidade de lucro, aplica-se também a pena de multa (parágrafo único)