Introdução
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Essa seção é constituída de um só crime: a violação de domicílio. A inviolabilidade domiciliar é direito fundamental garantido pela CF.
Vale citar que a Lei 13869 considera como crime de abuso de autoridade a violação de imóvel privado de forma ilegal.