Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Essa seção é constituída de um só crime: a violação de domicílio. A inviolabilidade domiciliar é direito fundamental garantido pela CF.

Vale citar que a Lei 13869 considera como crime de abuso de autoridade a violação de imóvel privado de forma ilegal.