Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Crimes assimilados ao de moeda falsa — art. 290 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Crimes assimilados ao de moeda falsa — art. 290

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 290

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.