Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Crimes assimilados ao de moeda falsa — art. 290
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.