Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa — art. 333
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou sua promessa, ainda que a recuse.
A tentativa é possível apenas na forma escrita, quando interceptada a comunicação.