Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa — art. 333

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou sua promessa, ainda que a recuse.

A tentativa é possível apenas na forma escrita, quando interceptada a comunicação.