Majorantes da pena — parágrafo único
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena se o funcionário público estrangeiro de fato retardar ou omitir o ato de ofício.
É o exaurimento como majorante.