Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, visando que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

Basicamente corrupção ativa só que em transação comercial internacional (inclui também o verbo nuclear dar).

Pode ser feito direta ou indiretamente, implícita ou explicitamente.

A corrupção é sempre antecedente.

A vantagem deve ser indevida, podendo ser de qualquer natureza.

Funcionário estrangeiro não responde por corrupção passiva: o Estado brasilheiro não tem competência.