Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionário público.

Se for fiscal de rendas: crime contra a ordem tributária.

Testemunha, perito não oficial, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou arbitral: art. 342.

É possível concurso com particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.

Sujeito passivo: a Administração Pública; e a pessoa constrangida, desde que não tenha praticado corrupção ativa.