Majorantes da pena — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena se o funcionário público estrangeiro de fato retardar ou omitir o ato de ofício.

É o exaurimento como majorante.