Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa — art. 333

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo da corrupção ativa consiste na vontade consciente de oferecer ou prometer vantagem a funcionário público, sabendo ser ela indevida.

Exige-se o fim especial de conseguir do servidor a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício.

A vantagem deve visar a prática de ato ilegal ou impedir ato legal.

Dar uma gorjeta como agradecimento: não há crime.