Majorantes da pena — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena caso o funcionário público realmente pratique, omita ou retarde ato de ofício. É o exaurimento como majorante.
Praticar: o ato deve ser ilícito.