Majorantes da pena — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aumenta-se a pena caso o funcionário público realmente pratique, omita ou retarde ato de ofício. É o exaurimento como majorante.

Praticar: o ato deve ser ilícito.