Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa — art. 333

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, com o fim de ver retardado, omitido ou praticado ato funcional.

Pune-se apenas a corrupção antecedente; a subsequente é atípica.

Pode ser praticado de forma direta ou indireta (por interposta pessoa).

Interesse visado pode ser próprio ou de terceiros.

Pode ser praticado de forma escrita, oral ou até mesmo por gestos.

A corrupção ativa independe da corrupção passiva.

Inexiste crime quando a oferta ou promessa tem o fim de impedir ou retardar ato ilegal. Também não há crime quando o particular pede ao servidor “dar um jeitinho” ou “quebrar um galho”, no sentido de pedir a razoável compreensão do empregado público para obtenção de algo lícito que está em área de seu simples arbítrio.