Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Correspondência comercial | art. 152

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os conflitos do art. 151 e 152 são apenas aparentes, já que o segundo, de forma especial, destaca a correspondência comercial (princípio da especialidade). A correspondência comercial é aquela que se reveste de interesse relevante de ordem patrimonial e moral, que se refere a um estabelecimento comercial.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.