Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Correspondência comercial | art. 152
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os conflitos do art. 151 e 152 são apenas aparentes, já que o segundo, de forma especial, destaca a correspondência comercial (princípio da especialidade). A correspondência comercial é aquela que se reveste de interesse relevante de ordem patrimonial e moral, que se refere a um estabelecimento comercial.
Admite-se a transação penal e SUSPRO.