Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente servidor público competente para admitir o licitante ou para celebrar o contrato.
Na equiparação do § 2º: somente quem for declarado inidôneo.
Sujeito passivo: o Estado; eventual licitante prejudicado.