Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente servidor público competente para admitir o licitante ou para celebrar o contrato.

Na equiparação do § 2º: somente quem for declarado inidôneo.

Sujeito passivo: o Estado; eventual licitante prejudicado.