Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de admitir, possibilitar ou dar causa a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos permissivos legais.
Para o STJ, exige-se a finalidade especial de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo prejuízo.