Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de admitir, possibilitar ou dar causa a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos permissivos legais.

Para o STJ, exige-se a finalidade especial de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo prejuízo.