Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionários públicos que intervêm no processo de contratação direta.

Inclui o Prefeito (crime de responsabilidade do art. 1º, XI, do Decreto-lei 201, havia sido tacitamente revogado).

Sujeito passivo: o Estado.