Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente funcionários públicos que intervêm no processo de contratação direta.
Inclui o Prefeito (crime de responsabilidade do art. 1º, XI, do Decreto-lei 201, havia sido tacitamente revogado).
Sujeito passivo: o Estado.