Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: agente público com atribuição para praticar uma das ações descritas no tipo (apenas do executivo).
Sujeito passivo: os entes da federação.