Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Norma penal em branco: complementada pelo art. 72 da LL.

São exemplos:

Emergência ou calamidade pública forjada.

Situação decorreu de falta de planejamento, desídia ou má gestão.

Fracionamento ilegal de despesas cujos valores globais excedem o limite legal previsto para dispensa.

Licitação deserta ou fracassada simulada.

Na contratação direta muda as condições.

Instituições de pesquisa e desenvolvimento fraudadas.

Inexistência de real interesse público ou falta de qualificação técnica da instituição.

Não há crime na simples prorrogação do contrato já celebrado sob fundamento da inexigibilidade.