Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Norma penal em branco: complementada pelo art. 72 da LL.
São exemplos:
Emergência ou calamidade pública forjada.
Situação decorreu de falta de planejamento, desídia ou má gestão.
Fracionamento ilegal de despesas cujos valores globais excedem o limite legal previsto para dispensa.
Licitação deserta ou fracassada simulada.
Na contratação direta muda as condições.
Instituições de pesquisa e desenvolvimento fraudadas.
Inexistência de real interesse público ou falta de qualificação técnica da instituição.
Não há crime na simples prorrogação do contrato já celebrado sob fundamento da inexigibilidade.