Considerações iniciais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Esse tipo abriga a liberdade do homem de não ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Aplicam-se os benefícios da transação penal e da SUSPRO, mesmo que incidente a majorante do § 1º.