Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Constrangimento ilegal | art. 146

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Esse tipo abriga a liberdade do homem de não ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Aplicam-se os benefícios da transação penal e da SUSPRO, mesmo que incidente a majorante do § 1º.