Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Constituição de milícia privada — art. 288-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a paz pública. Foi acrescentado em 2012, na intenção de reprimir as ações dos grupos de extermínio e das milícias privadas.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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