Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Constituição de milícia privada — art. 288-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a paz pública. Foi acrescentado em 2012, na intenção de reprimir as ações dos grupos de extermínio e das milícias privadas.
SUSPRO
caput
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