Majorantes
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nos termos do parágrafo único, a pena é aumentada em até 2x se da negativa resultar lesão corporal grave, e até 3x se resultar em morte.
Majorante preterdolosa.