Majorantes

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nos termos do parágrafo único, a pena é aumentada em até 2x se da negativa resultar lesão corporal grave, e até 3x se resultar em morte.

Majorante preterdolosa.