Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 103 da Lei 10741 pune negar o acolhimento ou permanência do idoso, por recusa dele em outorgar procuração à entidade de atendimento.