Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 103 da Lei 10741 pune negar o acolhimento ou permanência do idoso, por recusa dele em outorgar procuração à entidade de atendimento.