Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial | art. 135-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Acrescentado em 2012, é uma forma de omissão de socorro, praticada mediante o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.

Essa prática, apesar de rotineira e abarcada em outras esferas, como na esfera consumerista e civil, continuava se perpetuando. Entende-se que tal incremento penal se justifica, visando combater mais eficazmente o evidente ilícito em questão.