Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Condescendência criminosa — art. 320
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 322 pune a condescendência criminosa militar.
CP vs. Decreto-lei 3688: o art. 66 pune o servidor que deixa de comunicar à autoridade crime de ação pública que teve conhecimento em razão do exercício da função pública.