Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Condescendência criminosa — art. 320

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 322 pune a condescendência criminosa militar.

CP vs. Decreto-lei 3688: o art. 66 pune o servidor que deixa de comunicar à autoridade crime de ação pública que teve conhecimento em razão do exercício da função pública.