Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Concussão — art. 316

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente funcionário público.

É possível concurso de particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.

Fiscal de Rendas: crime contra a ordem tributária (art. 3º, II, Lei 8137).

Policial militar: art. 305 CPM.

Sujeito passivo: o Estado; e a pessoa constrangida.