Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Concussão — art. 316
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em exigir, por si ou por interposta pessoa, explícita ou implicitamente, vantagem indevida, abusando da sua autoridade pública como meio de coação (metus publicae potestatis).
Similar à extorsão.
Mas não constrange com violência ou grave ameaça, porque se houver, mesmo sendo agente público, será extorsão.
Usa da influência intimidativa: há sempre coercitividade.
A vantagem indevida pode ser de qualquer tipo de proveito proibido: sexual, sentimental, econômica etc.
Não confundir com o art. 33 da Lei 13869.
Carteirada.
A vantagem não envolve o desempenho da função.
Médico servidor que exige custo adicional: poderá ser concussão, corrupção passiva ou estelionato, a depender do caso concreto.
Exigiu custo adicional: art. 316.
Simplesmente pediu: art. 317 (corrupção passiva).
Enganou o doente, falando que a complementação é justa e devida, sem usar intimidação: art. 171.
Competência da Justiça Estadual.
Concussão por policial civil: autorizada exasperação da pena pelo seu cargo (cargo que a população deposita mais confiança).