Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Comunicação falsa de crime ou de contravenção — art. 340
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade de comunicar a ocorrência sobre a qual tem consciência de que não se verificou.
Exige-se o especial fim de provocar inutilmente a ação da autoridade.
O estelionato absorve a comunicação falsa?
Sim, princípio da consunção.
Não, concurso material - distintas ações, finalidades e vítimas.