Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Comunicação falsa de crime ou de contravenção — art. 340

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade de comunicar a ocorrência sobre a qual tem consciência de que não se verificou.

Exige-se o especial fim de provocar inutilmente a ação da autoridade.

O estelionato absorve a comunicação falsa?

Sim, princípio da consunção.

Não, concurso material - distintas ações, finalidades e vítimas.