Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Coação no curso do processo — art. 344

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 42 pune a coação no curso do processo militar.

CP vs. Lei 12850: o art. 2º, § 1º pune quem embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.