Perdão judicial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É uma figura jurídica onde o juiz opta por não aplicar a pena a um réu, mesmo reconhecendo a ocorrência de um fato típico, antijurídico e culpável.

Este instituto é aplicado em situações específicas onde o Estado entende que não há interesse na aplicação de uma sanção penal.

A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e, de acordo com a Súmula nº 18 - STJ, não subsistem efeitos condenatórios.

A discussão sobre se a sentença concessiva do perdão é condenatória ou declaratória é relevante porque afeta a existência de efeitos secundários de uma condenação, como a reparação do dano ou a interrupção da prescrição.

O perdão judicial não deve ser concedido na fase policial, pois a confirmação da culpa requer um processo legal que permita a defesa adequada do acusado.

Dentre os artigos que preveem o perdão judicial no Código Penal estão o 121, §5º; 129, § 8º; 140, § 1º, I e II; 176, parágrafo único; 242, parágrafo único; e 249, § 2º.

A Lei de Contravenções Penais traz outra hipótese de perdão judicial: nos casos em que o sujeito tem a errada ignorância sobre a compreensão da lei, e sendo esta escusável, poderá não ser aplicada a pena respectiva.

O CTB não prevê o perdão judicial para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Todavia, é possível aplicar a regra constante no CP aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

A Lei 12850 estabelece que o juiz pode conceder o perdão judicial a membros de organizações criminosas que colaborem com a justiça, contribuindo para a identificação de outros membros, estrutura e atividades da organização, prevenção de crimes, recuperação de produtos ou proveitos do crime, ou localização de vítimas com integridade física preservada.