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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Direito Penal substantivo: direito material.

Direito Penal adjetivo: direito processual.

Essa distinção caiu em desuso em razão do reconhecimento do Direito Processual Penal como ramo autônomo.

Direito Penal objetivo: conjunto de leis penais.

Direito Penal subjetivo: (“jus puniendi”): direito de punir do Estado.

Titularidade exclusiva do Estado.

Exceção: art. 57 do Estatuto do Índio, que tolera a aplicação de sanções pelas instituições indígenas aos seus próprios membros, com algumas restrições (pena de morte, cruel ou infamante).

Subjetivo positivo: capacidade de criar e executar normas penais.

Subjetivo negativo: faculdade de derrogar ou restringir o alcance das figuras delitivas.

O poder punitivo não é incondicionado, pois quanto ao modo deve respeito aos direitos e garantias individuais; quanto ao espaço, em regra, aplica-se aos fatos praticados apenas no território brasileiro; e quanto ao tempo, em regra, o direito de punir não é eterno, sendo limitado pelo instituto da prescrição.

O Tribunal Penal Internacional possui competência subsidiária, não representando exceção à exclusividade do direito de punir do Estado, intervindo somente se e quando a justiça repressiva interna falhe.

A legítima defesa não é exceção à titularidade do direito de punir do Estado, pois se confere o direito de se defender e não o de aplicar a sanção penal.

Ação penal privada também não é exceção, pois o particular exerce o jus persequendi, não o jus puniendi.

Direito Penal de Emergência: legislador atua pensando na opinião pública, querendo devolver para a sociedade a ilusória sensação de tranquilidade.

Direito Penal Promocional/Político/Demagogo: ocorre quando o Estado emprega as leis penais como instrumento para promover os próprios interesses políticos, se afastando do mandamento da intervenção mínima.

Direito Penal Simbólico:

Em sua conotação positiva, designa um efeito de assimilação cultural, em que os destinatários das normas aderem voluntariamente a seu conteúdo e as adotam como pauta ética;

Em sua conotação negativa, se dá com a edição de leis sem a implementação dos meios do sistema penal necessários para a obtenção de sua eficácia material.

Direito de Intervenção: entende que o Direito Penal deve ser utilizado apenas na proteção de bens jurídicos individuais sob perigo concreto. Infrações de índole difusa (ou coletiva) e causadoras de perigo abstrato seriam tuteladas pela Administração Pública, num sistema jurídico de garantias materiais e processuais mais flexível, sem privação de liberdade do infrator.

É criticada em virtude de relegar à seara mais suave as infrações que colocam em maior risco a estrutura da sociedade, invertendo o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Direito Penal como proteção de contextos da vida em sociedade: inverte-se a lógica do Direito de Intervenção, relegando ao segundo plano a proteção dos interesses estritamente individuais.

É criticada em virtude de sua aproximação com o direito penal do inimigo, pois expande o direito penal e antecipa as punições como forma de proteger a sociedade.

Direito Penal Garantista: utiliza os direitos e garantias fundamentais, validados pela Constituição, para estabelecer o objeto e os limites do Direito Penal. As garantias dividem-se em:

Primárias: limites e vínculos normativos impostos.

Secundárias: formas de reparação subsequente às violações das garantias primárias.

Incentiva o direito penal mínimo, enquanto diminui o âmbito da intervenção estatal; e não se confunde com o abolicionismo, que prega a total exclusão de tal instrumento de controle.