Categorias do direito penal
Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Direito Penal substantivo: direito material.
Direito Penal adjetivo: direito processual.
Essa distinção caiu em desuso em razão do reconhecimento do Direito Processual Penal como ramo autônomo.
Direito Penal objetivo: conjunto de leis penais.
Direito Penal subjetivo: (“jus puniendi”): direito de punir do Estado.
Titularidade exclusiva do Estado.
Exceção: art. 57 do Estatuto do Índio, que tolera a aplicação de sanções pelas instituições indígenas aos seus próprios membros, com algumas restrições (pena de morte, cruel ou infamante).
Subjetivo positivo: capacidade de criar e executar normas penais.
Subjetivo negativo: faculdade de derrogar ou restringir o alcance das figuras delitivas.
O poder punitivo não é incondicionado, pois quanto ao modo deve respeito aos direitos e garantias individuais; quanto ao espaço, em regra, aplica-se aos fatos praticados apenas no território brasileiro; e quanto ao tempo, em regra, o direito de punir não é eterno, sendo limitado pelo instituto da prescrição.
O Tribunal Penal Internacional possui competência subsidiária, não representando exceção à exclusividade do direito de punir do Estado, intervindo somente se e quando a justiça repressiva interna falhe.
A legítima defesa não é exceção à titularidade do direito de punir do Estado, pois se confere o direito de se defender e não o de aplicar a sanção penal.
Ação penal privada também não é exceção, pois o particular exerce o jus persequendi, não o jus puniendi.
Direito Penal de Emergência: legislador atua pensando na opinião pública, querendo devolver para a sociedade a ilusória sensação de tranquilidade.
Direito Penal Promocional/Político/Demagogo: ocorre quando o Estado emprega as leis penais como instrumento para promover os próprios interesses políticos, se afastando do mandamento da intervenção mínima.
Direito Penal Simbólico:
Em sua conotação positiva, designa um efeito de assimilação cultural, em que os destinatários das normas aderem voluntariamente a seu conteúdo e as adotam como pauta ética;
Em sua conotação negativa, se dá com a edição de leis sem a implementação dos meios do sistema penal necessários para a obtenção de sua eficácia material.
Direito de Intervenção: entende que o Direito Penal deve ser utilizado apenas na proteção de bens jurídicos individuais sob perigo concreto. Infrações de índole difusa (ou coletiva) e causadoras de perigo abstrato seriam tuteladas pela Administração Pública, num sistema jurídico de garantias materiais e processuais mais flexível, sem privação de liberdade do infrator.
É criticada em virtude de relegar à seara mais suave as infrações que colocam em maior risco a estrutura da sociedade, invertendo o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Direito Penal como proteção de contextos da vida em sociedade: inverte-se a lógica do Direito de Intervenção, relegando ao segundo plano a proteção dos interesses estritamente individuais.
É criticada em virtude de sua aproximação com o direito penal do inimigo, pois expande o direito penal e antecipa as punições como forma de proteger a sociedade.
Direito Penal Garantista: utiliza os direitos e garantias fundamentais, validados pela Constituição, para estabelecer o objeto e os limites do Direito Penal. As garantias dividem-se em:
Primárias: limites e vínculos normativos impostos.
Secundárias: formas de reparação subsequente às violações das garantias primárias.
Incentiva o direito penal mínimo, enquanto diminui o âmbito da intervenção estatal; e não se confunde com o abolicionismo, que prega a total exclusão de tal instrumento de controle.