Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Calúnia | art. 138
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 214 pune a calúnia feita na forma do art. 9º.
CP vs. Lei de Imprensa: a Lei 5250 tipificou delitos contra honra no meio da imprensa, nos arts. 20, 21 e 22. Entretanto, o STF, na ADPF 130, decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas.
CP vs. Código Eleitoral: a Lei 4737, no art. 324, tipifica a calúnia na propaganda eleitoral ou visando fins eleitorais.