Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Ação penal privada subsidiária — art. 359-q
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O tipo penal foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando-se no fato de que admitir a ação penal privada subsidiária da pública promovida por partidos políticos seria trazer o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal.
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