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Ação penal privada subsidiária — art. 359-q

Ação penal privada subsidiária — art. 359-q

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-q

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Considerações gerais