Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública — art. 265

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 287 pune o atentado contra serviço de utilidade militar.

CP vs. Lei 6453: o art. 27 pune a conduta de impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou transporte de material nuclear.

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, §1, IV, pune a sabotagem ou apoderamento de hospitais, estádios, instalações públicas ou locais que funcionem o serviço público em contexto de terrorismo.