Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública — art. 265
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 287 pune o atentado contra serviço de utilidade militar.
CP vs. Lei 6453: o art. 27 pune a conduta de impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou transporte de material nuclear.
CP vs. Lei 13260: o art. 2º, §1, IV, pune a sabotagem ou apoderamento de hospitais, estádios, instalações públicas ou locais que funcionem o serviço público em contexto de terrorismo.