Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de outro meio de transporte — art. 262

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de expor a perigo o transporte público rodoviário ou lacustre, ou impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento. Não se exige finalidade especial.

Se o fim for matar alguém, entende-se que haverá concurso formal entre homicídio qualificado (perigo comum) e o art. 262.