Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de outro meio de transporte — art. 262
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de expor a perigo o transporte público rodoviário ou lacustre, ou impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento. Não se exige finalidade especial.
Se o fim for matar alguém, entende-se que haverá concurso formal entre homicídio qualificado (perigo comum) e o art. 262.