Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a liberdade a que faz jus o trabalhador para escolher a profissão que irá exercer, amparada pelo art. 5º, XIII, da CF.

Admite-se transação penal e SUSPRO.

Por ser cometido com violência ou grave ameaça, não se admite ANPP.