Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de trabalho — art. 197
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a liberdade a que faz jus o trabalhador para escolher a profissão que irá exercer, amparada pelo art. 5º, XIII, da CF.
Admite-se transação penal e SUSPRO.
Por ser cometido com violência ou grave ameaça, não se admite ANPP.