Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta — art. 198

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a liberdade do trabalhador de optar pela sua profissão e pela manutenção da normalidade das relações de trabalho, que não podem ser submetidas a ações especulativas.

Admite-se transação penal e SUSPRO.

Por ter violência ou grave ameaça, não se admite ANPP.