Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o patrimônio de todos aqueles que fazem parte do sistema de seguridade previdenciário.
Alguns autores argumentam pela inconstitucionalidade desse crime, sob o argumento de que o delito seria fruto de uma dívida perante a União e, sendo uma dívida civil, não poderia ser razão para prisão (art. 5º LXVII, da CF). Masson discorda, afirmando que este artigo descreve um modelo sintético de conduta criminosa, culminando a quem se envolve em sua prática uma sanção penal. Assim, ela não se dá em razão de dívida, mas sim em razão de uma conduta criminosa.
Admite-se apenas o ANPP.