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Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita — art. 168

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de ação única, cujo comportamento nuclear vem do verbo apropriar-se (tomar para si) de coisa alheia móvel, que com posse ou detenção passa a agir arbitrariamente como se dono fosse.

São requisitos para se perfazer o crime:

Não haver violência, grave ameaça ou fraude na execução, ou seja, a vítima entregou o bem voluntariamente (de forma tácita ou expressa).

Do contrário poderá se configurar crime de roubo ou estelionato.

A posse ou detenção exercida pelo agente deve ser desvigiada (confiada sem vigilância).

Funcionário se aproveita de momento de distração do chefe para apropriar mercadorias: furto.

A ação do agente deve recair sobre coisa alheia móvel.

Inversão do ânimo da posse, onde o agente passa a agir como se fosse dono da coisa.

Apura-se por atos como venda, locação ou recusa em restituir a coisa.

É possível apropriação indébita de coisa fungível?

A apropriação de coisa fungível pode caracterizar o crime (STJ).

Damásio diz que não é possível, pois no depósito de coisas fungíveis haveria a transferência de domínio.